Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

199

maio

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 925, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, que INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA PELA INFÂNCIA DO LEME COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 925/2018

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Beneficente Cruzada pela Infância do Leme como de utilidade pública.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Beneficente Cruzada pela Infância do Leme, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20180300925	Protocolo	003552
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/02/2018

Despacho

08/02/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2019	Data do Recibo	05/09/2019
Prazo Final	05/29/2019	Data do Retorno	05/29/2019

Observações:

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