Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1911/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Texto da Emenda

Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 1911 de 2020, que “Altera a Lei nº 5.623, de 2013, e dá outras providências”, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. O artigo 26 da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 26……………………………………………….……
…………………………………………………………………


Parágrafo único: O servidor que originalmente possuir matrícula com carga horária inferior a 40 horas semanais e que esteja em pleno exercício da função de magistério, deverá perceber o valor constante da tabela de vencimentos correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais, respeitado o escalonamento por nível e classe a partir da publicação desta Lei.”
Plenário Teotônio Villela, 28 de Setembro de 2020.


VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
PRESIDENTE





VEREADOR TARCÍSIO MOTTA VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VICE-PRESIDENTE VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca assegurar que os profissionais do quadro do magistério que estejam em funções gratificadas e cargos comissionados tenham acesso à ampliação da carga horária garantido o respeito sobre o nível e a classe daqueles no ato da opção.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301911 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 181/2020
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/29/2020 Despacho 09/29/2020
    Publicação
 09/30/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/29/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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