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OFÍCIO CJR Nº 52/2019
Rio de Janeiro, 27 de Junho de2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n° 113/2019, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, tendo em vista a vigência das Leis: Lei Complementar n° 22/1993, de autoria do Vereador Fernando William; Lei Complementar n° 84/2007, de autoria do Vereador Stepan Nercessian; Lei Complementar n° 94/2009, de autoria do Vereador Poder Executivo; Lei Ordinária n° 4073/2005, de autoria do Vereador Jorge Mauro; Lei Ordinária n° 4781/2008, de autoria da Vereadora Silvia Pontes; Lei Ordinária n° 6267/2017, de autoria dos Vereadores Felipe Michel e Luciana Novaes, versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente – CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019

Data de Início Prazo

06/24/2019

Data de Fim Prazo

08/07/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	09/24/2019

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pelo Arquivamento	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/02/2019	Pág. do DCM da Publicação	5
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	07/31/2019

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

À SGMD EM 31/07/2019 COM O OFÍCIO CJR 52/2019 PARA ARQUIVAMENTO - PROCEDA-SE DCM DE 02/08/2019(P.5).

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