Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da listagem já existente, dos seguintes incisos:

“Art. 1º (...)

XIV – Lei nº 934, de 29 de dezembro de 1986;

XV – Lei nº 942, de 29 de dezembro de 1986;

XVI – Lei nº 1.587, de 17 de agosto de 1990;

XVII – Lei nº 1.986, de 07 de junho de 1993;

XVIII – Lei nº 2.956, de 29 de dezembro de 1999;

XIX – Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000;

XX – Lei nº 5.049, de 29 de junho de 2009. (NR)”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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