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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Cultura e de Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº 333/2017, que “CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SECA E A RUA CÂNDIDO BENÍCIO, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO”.
Autor: Vereador Felipe Michel
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº333/2017, que “CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SECA E A RUA CÂNDIDO BENÍCIO, NO BAIRRO DA PRAÇA SECA E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO” , de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “a”, “m”, “n”; 44; 67, III; 69; 282, caput, §2º; 287; 288, II e 337 todos da Lei Orgânica do Município.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 06/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis, abaixo:
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0062015.pdf
No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de fazer do Bairro da Praça Seca um Polo gastronômico e cultural, pois, os estabelecimentos que ali funcionam, são fundamentais pra vida social do Bairro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,25 de setembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Cultura e de Transportes e Trânsito, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº333/2017 de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.
Sala da Comissão, 25 de setembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Italo Ciba
Vogal Interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Val Ceasa
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Leandro Lyra
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Renato Moura Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Marcelino d´Almeida Vereador Felipe Michel