Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1058/2018
Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO

Substitutivo 1

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Ficam parcelados os créditos tributários e parceladas as multas penais aplicadas por descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISAS, incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art.8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de setembro de 2013, inclusive.

Art. 2º Os parcelamentos previstos no art. 1º só se aplicarão nas seguintes hipóteses:

I – no prazo de trinta dias, a contar da data de início da vigência desta Lei, houver comprovação da desistência de toda e qualquer ação judicial em curso proposta individualmente ou adesão a acordo firmado por entidades representativas dos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º em face do Município do Rio de Janeiro;

II – no prazo de trinta dias, a contar do início da vigência desta Lei, o contribuinte:

a) confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários e multas penais, inclusive os lançados de ofício, decorrentes da prestação dos serviços mencionados no art. 1º, em qualquer tempo;

b) requerer guia para pagamento parcelado dos créditos tributários relativos aos fatos geradores que tenham ocorrido a partir do mês de outubro de 2013, inclusive, especificando o montante do crédito na data de confissão;

c) autorizar expressamente a conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, caso existentes;

d) renunciar ao direito sobre o qual possa alegar fundamentar-se qualquer impugnação ou recurso administrativos, ou ação judicial relativos a tais créditos, desistindo de qualquer dessas impugnações, recursos ou ações porventura em curso; e

III – o contribuinte quitar o valor relativo aos créditos tributários e multas penais de que trata a alínea “b” do inciso II:

a) em pagamento único, no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei; ou

b) através de parcelamento, requerido no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei, e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse vinte e quatro.

§ 1º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III deste artigo, serão parcelados os créditos tributários relativos aos acréscimos moratórios e, se for o caso, parceladas as multas penais aplicadas de ofício.

§ 2º Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo, os créditos tributários e as multas penais serão, respectivamente, parcelados.

§ 3º Incidirão juros moratórios sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada, nos termos do inciso II do art. 184 da Lei nº 691, de 1984.

Art. 3º Os créditos tributários devido, a que se refere esta lei , só serão considerados quitados ao final da última cota de parcelamento.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela 14 de maio de 2019 .


Vereadora ROSA FERNANDES

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA

O parcelamento, em substituição a remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos cartorários e notariais de que se tratava o Projeto de Lei nº 1058/ 2018 do Poder Executivo, visa dar condições de pagamento sem abrir mão de receitas para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, neste momento de evidente crise financeira.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20180301058 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem 109/2018


Outras Informações:

Protocolo 002956 Tipo de Quorum MS
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 05/23/2019
Mensagem
Entrada 05/23/2019 Despacho 05/23/2019
Publicação 05/24/2019 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira