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PROJETO DE LEI44/2017
Cria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.

Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites:
Rua Vitória até a Estrada do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua Bocaiúva até o ponto de partida.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170300044 Protocolo006456
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/23/2017 Despacho 03/03/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/02/2018 Data do Recibo03/02/2018
Prazo Final03/22/2018 Data do Retorno03/20/2018


Observações:


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