Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 75

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

A Meta 1 do Anexo do PL nº 1709, de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“META 1: universalizar, até o segundo ano de vigência deste Plano Municipal, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender cinquenta por cento das crianças de até três anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.”



JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a adequar o texto do PL pois, tendo em vista o tempo decorrido, observa-se que a universalização da pré-escola já foi alcançada.
O número de crianças na faixa etária da pré-escola, que frequentaram as instituições públicas e privadas de Educação Infantil em 2016 demonstram que esta parte da meta 1 foi atendida.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20160301709 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 142 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 142/2016
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda 75 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem 13/2017
Entrada 05/29/2017 Despacho 05/31/2017
    Publicação
 06/01/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
09.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente



   
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