Despacho
Despacho
Ao arquivo Precedente nº 36/2006
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
RESTITUA-SE ao autor a proposta legislativa em tela por manifesta INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no Precedente Regimental nº 36, de 2006 e no Parecer nº 08/2005 - FACB da Procuradoria-Geral desta Câmara Municipal, por se tratar de proposições legislativas impróprias de comando autorizativo
Informações Básicas
Código
20200301716
Protocolo
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/22/2020
Despacho
03/22/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/03/2020
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data do Despacho
03/22/2020
Data Publ.
04/03/2020
Pág. do DCM da Publicação
23
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