Resultado Final


LEI Nº 6.650, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20190301408 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada07/29/2019 Despacho08/05/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/10/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6650 Data da Lei10/08/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/10/2019
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3/4

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