PROJETO DE LEI Nº 332/2017
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Valqueire, compreendendo a Praça Saiqui, Rua das Camélias, Rua das Dálias, Rua das Rosas, Estrada Intendente Magalhães, Rua Luiz Beltrão e Praça do Valqueire, no bairro de Vila Valqueire.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Valqueire, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado selo GASTRONOMIA É CULTURA para desenvolver e fomentar o presente polo.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada em trinta dias da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017

Vereador FELIPE MICHEL
PSDB


JUSTIFICATIVA

A criação do Polo Gastronômico e Comercial do Valqueire se faz necessária, tendo em vista o crescimento da cultura gastronômica na Região, com a instalação de diversos restaurantes, fazendo jus ao reconhecimento do Poder Público.
Hoje, o comércio local tem participação direta na arrecadação de tributos e geração de receitas, sendo imprescindível para o bairro um Projeto dessa magnitude que viabilize a organização econômica da Região.
Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico e Cultural visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na Região.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300332Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo 001650Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/04/2017
Publicação 08/10/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 04/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 332/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 332/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 332/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 332/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030033220170300332
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SAIQUI, RUA DAS CAMÉLIAS, RUA DAS DCONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA SAIQUI, RUA DAS CAMÉLIAS, RUA DAS DÁLIAS, RUA DAS ROSAS, ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES E PRAÇA DO VALQUEIRE, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO. => 20170300332 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito }08/10/2017Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº329/201708/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300332 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/03/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300332 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável11/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300332 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300332 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300332 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300332 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/14/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300332 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado06/14/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300332 => Proposição 332/2017 => Encerrada06/14/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300332 => Proposição 332/2017 => Aprovado (a) (s)06/14/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300332 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado06/27/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300332 => Proposição 332/2017 => Encerrada11/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300332 => Proposição 332/2017 => Aprovado (a) (s)11/13/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/27/2019Vereador Felipe Michel
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300332 => Lei 668812/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300332 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/20/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030033212/20/2019






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.