Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 790-A/2018

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA APURADO COM BASE NO MODELO DE KANITZ A PARTIR DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) :

Emenda Nº 5

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 790-A/2018

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

I- O §9° do Art. 3° do Projeto de Lei 790-A/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º A competência para aferição, em cada caso concreto, do atendimento aos requisitos para enquadramento nos benefícios de que trata este artigo é dos Fiscais de Rendas lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e/ou dos contadores da Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, salvo no que tange à comprovação da situação de falência ou de recuperação judicial, que poderá ser efetuada pela Procuradoria Geral do Município.”

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2018

VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Presidente

Vereador DR. JAIRINHO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador LEANDRO LYRA

Presidente

Vereador DAVID MIRANDA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES

Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A Controladoria Geral do Município possui órgãos internos e funcionários qualficados e especializados em auditorias. Sendo assim, nada mais justo do que utilizar estes profissionais para auxiliar as aferições necessárias no que diz respeito ao atendimento, pelas empresas, dos requisitos de enquadramento referentes aos benefícios ensejados por este projeto de lei. Vale ressaltar que os auditores da Controladoria são todos formados necessariamente na área de contabilidade, o que não ocorre no caso dos fiscais de renda. Portanto, o auxílio da CGM seria um complemento fundamental.
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20180300790

Autor do Projeto

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	790-A/2018	Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	002489	Autor	VEREADOR CESAR MAIA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	5	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/17/2018	Despacho	05/17/2018
Publicação	05/18/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/17/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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