Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1911/2020

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA que altera o artigo 3° do PROJETO DE LEI Nº 1911/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Texto da Emenda

Fica alterado o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1911 de 2020, que “Altera a Lei nº 5.623, de 2013, e dá outras providências”, com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir do ano de 2022, mas estabelecendo a contagem de tempo de serviço a partir de 2021, na forma do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), condicionada à redução do total da despesa com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”

Plenário Teotônio Villela, 28 de Setembro de 2020.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
PRESIDENTE

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VICE-PRESIDENTE VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente emenda ratifica que a contagem de tempo se dará a partir de 2021, mas o efeito financeiro desta,se dará a partir de 2022 por conta do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2(Covid-19) que estabelece a redução do total da despesa com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar n 101 de 04 de Maio de 2000,que trata de finanças públicas.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301911

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	181/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Nº da Emenda	5	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/29/2020	Despacho	09/29/2020
Publicação	09/30/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/29/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.