Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 021

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 21

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O Projeto de Lei nº 268, de 2017, fica acrescido de um novo artigo com a seguinte redação, a ser inserido após o art. 5º, renumerando-se os subsequentes e, em consequência desta renumeração, promovendo-se a correspondente adequação na referência que, no § 2º do Art. 6º, se faz ao atual art. 7º desse Projeto de Lei:

“Art._____Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos complementares efetuados em 2015, 2016 ou 2017 como decorrência do Projeto Atualiza e referentes:

I - ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Teritorial Urbana – IPTU relativo ao exercício em que implantados no cadastro os novos dados obtidos através do referido Projeto; e

II – à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, de qualquer exercício.

§ 1º A remissão de que trata o caput alcança a guia retificadora emitida em decorrência de procedimento de revisão de elementos cadastrais ou de procedimento simplificado instaurado pelo Poder Executivo que venham a substituir os lançamentos complementares de que trata o referido caput.

§ 2º A remissão de que trata o caput não alcança valores já pagos e não dá direito à restituição de qualquer valor.

§ 3º A remissão de que trata este artigo se estende aos créditos que vierem a ser constituídos por lançamento complementar em 2017, após a publicação desta Lei, desde que diretamente decorrente de alterações efetuadas pelo Projeto Atualiza.”

Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017.

Marcello Siciliano
Vereador

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Thiago K.Ribeiro Vereador Dr. Jairinho

Presidente Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Renato Moura

Presidente

Vereador Fernando William

Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Chiquinho Brazão Vereador Marcello Siciliano

Presidente Vice-Presidente

Vereador Italo Ciba

Vogal

(interino)

Comissão de Abastecimento Indústria Comercio e Agricultura

Vereador Val Ceasa Vereador Jair da Mendes Gomes

Presidente Vice-Presidente

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Inaldo Silva

Presidente (interino)

Vereador Paulo Pinheiro

Vogal

Comissão de Esportes e Lazer

Vereador Felipe Michel Vereador Italo Ciba

Presidente Vice-Presidente

Comissão de Cultura

Vereador Reimont Vereador Renato Moura

Presidente Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vogal

Comissão de Educação

Vereador Paulo Messina Vereador Professor Rogério Rocal

Presidente Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002593	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	021	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.