Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1911/2020

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

EMENTA :

ACRESCENTA paragrafo ao ARTIGO 27 dO PROJETO DE LEI Nº 1911/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Texto da Emenda

Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 1911 de 2020, que “Altera a Lei nº 5.623, de 2013, e dá outras providências”, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. O artigo 27 da Lei nº 5.623, de 2013, pass a vigorar acrescido do seguinte dispositivo, onde couber:

Art. 27……………………………………………….……
…………………………………………………………………

§ Os professores de que tratam os incisos I, II e III, que tiverem sua jornada de trabalho ampliada para quarenta horas semanais, na forma do caput, e tiverem 60 anos ou mais, deverão cumprir a nova carga horária pelo prazo correspondente a um total de 02 anos de efetivo exercício exclusivamente em funções do magistério, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para que possam fazer jus à percepção da Gratificação para fins de Ampliação da Jornada de Trabalho de que cuida o art. 31-A.”

Plenário Teotônio Villela, 28 de Setembro de 2020.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
PRESIDENTE

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VICE-PRESIDENTE VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente emenda ratifica o que é garantido pela Lei Federal 11.738/08 aos que serão atingidos pela presente lei e cumprem os critérios originais da Lei Federal.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301911

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	181/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Nº da Emenda	6	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	09/29/2020	Despacho	09/29/2020
Publicação	09/30/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/29/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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