Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.129, de 15 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1412 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20150301412	Protocolo	005067
Autor	VEREADOR DR.GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/06/2015

Despacho

08/12/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/15/2017	Número do Ofício	021
Data do Ofício	03/15/2017

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/16/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.129

Data Lei

03/15/2017

Observações:

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