Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
43/2017
EMENTA
DO PROJETO
:
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
03
EMENTA :
INCLUI § 5º NO ART. 33 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Texto da
Emenda
Fica incluído o § 5º no art. 33 com a seguinte redação:
"Art. 33 (...)
(...)
§ 5º Os tapumes de obras paralisadas por mais de cento e vinte dias que estejam ocupando parcialmente o passeio deverão ser removidos." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente
WILLIAN COELHO
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente
DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente
PAULO PINHEIRO
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
VAL CEASA
Vice-Presidente
LEANDRO LYRA
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente
PROFESSOR ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente
TERESA BERGHER
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente
MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente
FELIPE MICHEL
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL
Presidente
ITALO CIBA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
ELISEU KESSLER
Presidente
BABÁ
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT
Presidente
PROFESSOR ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal
COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO
FERNANDO WILLIAM
Presidente
ROCAL
Vogal
DEFESA CIVIL
ZICO BACANA
Presidente
ITALO CIBA
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Já é um grande transtorno para a população quando uma obra ocupa parte do passeio para a instalação de tapumes. É entendido que somente nos casos extremos esta autorização é concedida. Porém inúmeras obras ficam paralisadas por meses ou mesmo definitivamente e o tapume permanece ocupando o passeio, trazendo somente transtornos aos transeuntes.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170200043
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
35/2017
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo
006690
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Nº
da Emenda
3
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
12/18/2018
Despacho
12/18/2018
Publicação
12/19/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
17
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/18/2018
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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