Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017
EMENTA DO PROJETO:
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº02
EMENTA :
Acrescenta § ao art. 65 do PLC nº 45/2017
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
O art. 160-C da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, proposto pelo art. 65 do PLC nº 45/2017, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
(...)
"§.... A taxa relativa ao licenciamento de atividades de interesse da vigilância sanitária, da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados terá seu cálculo com aplicação do fator multiplicador nove décimos."
(...)
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.
ROSA FERNANDES
Vereadora
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente
Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente
PAULO PINHEIRO
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
VAL CEASA
Vice-Presidente
LEANDRO LYRA
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vogal Interino
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente
RENATO CINCO
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Presidente
DR. JOÃO RICARDO
Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
VERA LINS
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
WILLIAN COELHO
Vogal
COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO
FERNANDO WILLIAM
Presidente
ROCAL
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente
FELIPE MICHEL
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES
Presidente
PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a adequar o projeto considerando que o projeto havia sido remetido ao Legislativo em 2017.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres Pares para a aprovação da presente emenda. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170200045
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
37/2017
Outras Informações:
Protocolo
006622
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
12/13/2018
Despacho
12/13/2018
Publicação
12/14/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
33 a 35
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/13/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
