Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR45/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 02

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 160-C da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, proposto pelo art. 65 do PLC nº 45/2017, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

(...)
"§.... A taxa relativa ao licenciamento de atividades de interesse da vigilância sanitária, da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados terá seu cálculo com aplicação do fator multiplicador nove décimos."
(...)
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.


ROSA FERNANDES
Vereadora


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LEANDRO LYRA
Presidente

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO


TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vogal Interino


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VERA LINS
Presidente


DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente


WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente


ROCAL
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente


FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES
Presidente

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal




JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a adequar o projeto considerando que o projeto havia sido remetido ao Legislativo em 2017.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200045 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
37/2017
Outras Informações:
Protocolo 006622 Autor VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/13/2018 Despacho 12/13/2018
    Publicação
12/14/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 33 a 35 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/13/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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