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PROJETO DE LEI Nº 218/2017
DISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de Educação Física Adaptada.

§1º O programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

§2º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.

Art. 2º O programa de Educação Física Adaptada deverá observar as seguintes diretrizes:

I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva;

II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;

III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de Educação Física, no tema de inclusão social;

IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;

V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;

VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais para pessoas com deficiência.



Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.





Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20170300218 Protocolo008833
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/09/2017 Despacho 05/15/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/09/2019 Data do Recibo05/09/2019
Prazo Final05/29/2019 Data do Retorno05/29/2019


Observações:


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