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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1995/2016, que “Institui o programa municipal de salvaguarda, fomento e incentivo ao Samba Carioca”.
Autor: Vereador Reimont
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1995/2016 cria o programa municipal de salvaguarda e incentivo ao samba carioca, com o objetivo de valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular as novas formas de pensar e fazer o gênero musical.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise não terá repercussões nas despesas do Município.
Em seu artigo 8º o Projeto estabelece que empresas privadas, sediadas no município do Rio de Janeiro, que tiverem interesse em patrocinar os projetos de incentivo ao samba carioca, poderão receber incentivo fiscal, desde que estejam de acordo com a Lei nº 5.553/2013. A referida lei estabelece, no §5º do art. 1º, que o Poder Executivo deve conceder, como incentivo fiscal a projetos culturais, no mínimo 1% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS arrecadado no exercício financeiro anterior.
Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1995/2016.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2017.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 12 de junho de 2017, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1995/2016, de autoria do Vereador Reimont.
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Sala da Comissão, 12 de junho de 2017.