EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

EMENTA :

ALTERAM-SE AS REDAÇÕES DOS §§ 2º E 6º DO ART. 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017, O NOVO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 23 (...)

(...)

§ 2º O profissional liberal e/ou autônomo que preste serviço de interesse à saúde para uma determinada pessoa jurídica de mesma atividade profissional já possuidora de LSF não necessitará requerer licenciamento junto ao órgão sanitário municipal.

(...)

§ 6º O profissional liberal e/ou autônomo, responsável pelo local em que exerce suas atividades e já possuidor de LSF, ao sublocar ou ceder espaços e equipamentos a terceiros da mesma atividade profissional, poderá fazê-lo da seguinte forma:
(...)




Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2018.

A inclusão do "Profissional Liberal" visa tão somente assegurar que tanto profissionais autônomos quanto liberais sejam demovidos da cobrança da Licença Sanitária de Funcionamento - LSF. Em síntese, cobrar qualquer taxa para o exercício de uma atividade profissional sem qualquer vínculo ou relação empregatícia em um estabelecimento já licenciado pode e deve ser contida para estimular o desenvolvimento econômico, conter carga excessiva e promover uma justiça tributária, já que os profissionais liberais, diferentemente dos autônomos, são graduados e já recolhem todos os anos suas respectivas anuidades.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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