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INFORMAÇÃO nº 311 | 2019

PROJETO DE LEI nº 1445/2019, que “Determina a instalação de dispositivo eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Educação para comunicação aos pais ou responsáveis através de SMS”.

AUTORIA: Vereadores Alexandre Isquierdo e Zico

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições similares ao projeto:

1.1 PROMULGADAS

Lei Municipal 4962/2008 de autoria do vereador Prof. Celio Lupparelli que “Delimita a área escola de segurança como espaço de prioridade do Poder Público Municipal”. Oriunda do PL 1046/2007.

1.2 EM TRAMITAÇÃO

PL n° 1246/2019 de autoria do vereador Major Elitusalem que “Institui o aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.

1.3 PRECEDENTE REGIMENTAL N° 27/2005


Verificar a aplicação do Precedente Regimental n° 27, item 1, a este projeto de lei em relação ao PL 1246/2019.

2. TECNICA LEGISLATIVA:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000

Verificar a pertinência do art. 2° desta proposição em relação à ementa e o art. 1° da mesma, tendo em vista o disposto no art. 6º, em seu caput e no inciso II, da Lei Complementar n° 48.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos, I e XXII da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

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