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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos;de Esportes e Lazer; de Turismo; de Obras Públicas e Infraestrutura e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2019 (Mensagem nº137/2019), que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº135/2019 (Mensagem nº137/2019), que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII, “b”, “c”; 67,II; 69;232, I; 239, §1º; 422;430, II, “e” todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito o objeto do presente Projeto trata de autorização legislativa para que o Poder Executivo realize uma Parceria Público-Privada – PPP para a implantação do Autódromo Parque em Deodoro.

Por um Termo de Compromisso firmado entre a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, cada um dos entes, deverá envidar os esforços para viabilizar a construção do Autódromo Parque.

A construção do Autódromo Parque é estratégica para a reinserção do Rio de Janeiro no Circuito Internacional de Automobilismo e Motociclismo, reforçar a vocação turística da Cidade e atrair investimentos melhorando os Índices de Desenvolvimento Social – IDS da região.

O Executivo informa ainda que está previsto a geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e que a região receberá muitas melhorias em sua acessibilidade como a implantação de Corredor Verde entre o Maciço do Mendanha e o Maciço da Pedra Branca, interligando remanescentes de vegetação arbórea em trechos do Campo de Gericinó, da Vila Militar e do Bairro de Sulacap; a instalação de um Centro de Estudos Técnicos Automobilísticos – CETA em parceria com escolas técnicas presentes no Município, visando a capacitar futuros profissionais e a implantação de horto de espécies silvestres.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos;de Esportes e Lazer;de Turismo;de Obras Públicas e Infraestrutura e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2019 (Mensagem nº137/2019) de autoria do Poder Executivo.