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Distribuição

Ementa da Proposição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À PIA MELIN MORTENSEN

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À PIA MELIN MORTENSEN”.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº206/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À PIA MELIN MORTENSEN”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).


Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.


Sala da Comissão, 14 de outubro de 2019.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de outubro 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº206/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

Sala da Comissão, 14 de outubro de 2019.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal