Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº23/2018 que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO”.

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº23/2018 que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO”, de autoria dos Senhores Vereadores JONES MOURA,CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, ITALO CIBA, ZICO BACANA, ELISEU KESSLER, OTONI DE PAULA, LEANDRO LYRA, JAIR DA MENDES GOMES, VAL CEASA, ALEXANDRE ISQUIERDO, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, WELINGTON DIAS, VERA LINS, DR. GILBERTO, FELIPE MICHEL, PROFESSOR ADALMIR, WILLIAN COELHO, DR. JOÃO RICARDO, CLÁUDIO CASTRO .

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar nº48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XV; 67, I e 68 , I, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº23/2018, de autoria dos Senhores Vereadores JONES MOURA,CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, ITALO CIBA, ZICO BACANA, ELISEU KESSLER, OTONI DE PAULA, LEANDRO LYRA, JAIR DA MENDES GOMES, VAL CEASA, ALEXANDRE ISQUIERDO, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, WELINGTON DIAS, VERA LINS, DR. GILBERTO, FELIPE MICHEL, PROFESSOR ADALMIR, WILLIAN COELHO, DR. JOÃO RICARDO, CLÁUDIO CASTRO.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. João Ricaro
Vogal

Data de Início Prazo

02/18/2019

Data de Fim Prazo

03/04/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/18/2019

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	10/21/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/12/2019	Pág. do DCM da Publicação	21
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	09/02/2019

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata

23ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/11/2019

Pág. do DCM da Publicação

115

Observações:

ENCAMINHADA CÓPIA DO PROJETO COM O OFÍCIO GVCC 1063/2018 E ATO DO PRESIDENTE 192/2019,EM 15/04/2019. - À DPL EM 03/09/2019.

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