Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2021
Informações Básicas
Código
20170200012
Protocolo
008488
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES.
Datas
Entrada
04/26/2017
Despacho
05/02/2017
Informações sobre a Tramitação
Número
2
Ano/Tipo
2021
Arquivamento; Desanexação
Data do Ato
01/06/2021
Data da Publicação
01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação
20, 31
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
PLC n°5/2005
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