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INFORMAÇÃO nº 113/2017
Projeto de Lei nº 113/2017, que “DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A RECONSTITUÍREM RUAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.
Autoria: Vereador PROFESSOR ADALMIR
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:
PL n° 168/2013, de autoria do Vereador PAULO PINHEIRO, que “MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
PL nº 80/2017, de autoria do Vereador ALEXANDRE ARRAES, que “DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 428/2013, de autoria do Vereador DR. JAIRINHO, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL nº 427/1979, de autoria do Vereador SILVIO MORAES, que “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS PISTAS DE ROLAMENTOS DE VEÍCULOS E NAS CALÇADAS PARA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NAS VIAS ABERTAS AO TRÂNSITO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Lei nº 146/1979.
PL nº 2.146/1988, de autoria do Vereador WANDERLEY DUARTE, que “TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Lei nº 1.350/1988.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos formais do referido Diploma Legal.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria insere-se no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
4. ASPECTO MATERIAL
4.1. LEGISLAÇÃO CORRELATA
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente os arts. 186; 187 e 927.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.040-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2