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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 435-A/2017
EMENTA:
REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TURMAS DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
PROJETO DE LEI Nº 435-A/2017
Ementa: REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TURMAS DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor: Vereador Renato Cinco
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A :
Art. 1º O fechamento ou transferência de turmas de turnos, com o ano letivo em curso, do ensino público municipal em suas modalidades: educação infantil, educação fundamental ,educação de jovens e adultos e educação especial, quando couber, serão precedidos de manifestação do Conselho Escola Comunidade - CEC das unidades escolares sugeridas.
Parágrafo único. A manifestação que trata o caput deste artigo dar-se-á por parecer, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
Art. 2º A avaliação prevista no parágrafo único do art. 1º destina-se a verificar o cumprimento do dever do Município com a educação de sua população, no âmbito de suas competências.
Art. 3º O parecer emitido pela entidade de que trata o art. 2º será divulgado no site da Secretaria Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em local de destaque e de fácil acesso à comunidade escolar.
Art. 4º Em manifestação contrária da entidade de que trata o art. 2º, deverá ser proposta alternativa ao fechamento e transferência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de março de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20170300435 | Protocolo | 002947 |
Autor | VEREADOR RENATO CINCO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 09/14/2017 | Despacho | 09/19/2017 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 03/05/2018 | Data de Fim de Prazo | 03/10/2018 |
Data de Reunião | 03/05/2018 | Data da Publ. | 03/09/2018 |
Pág. do DCM da Publicação | 6/7 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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