Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 203, de 3 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 95, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Thiago K. Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Átila A. Nunes, Rafael Aloisio Freitas e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Esportes e Lazer, que “Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180200095	Protocolo	006272
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/04/2018

Despacho

12/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/06/2019	Número do Ofício	245
Data do Ofício	06/06/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/04/2019
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

203

Data Lei

06/03/2019

Observações:

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