Resultado Final
Lei nº 6.128 de 13 de março de 2017
Informações Básicas
Código
20160302077
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/25/2016
Despacho
11/28/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/14/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6128
Data da
Lei
03/13/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
03/14/2017
DCM
03/14/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos