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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 777/2018, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor(es): Vereador Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni de Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Alosio Freitas, Vereadora Verônica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro.
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº777/2018, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Otoni de Paula, Rosa Fernandes, Rafael Alosio Freitas, Verônica Costa, Thiago K. Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 9º; 12;30, I, XXIII; 44; 67, III; 69; 126 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emenda Supressiva para sanar vício de iniciativa na proposição ora analisada.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de novembro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº777/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Otoni de Paula, Rosa Fernandes, Rafael Alosio Freitas, Verônica Costa, Thiago K. Ribeiro
Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Suprima-se o Art. 10º do Projeto de Lei acima, renumerando o subsequente.
Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino