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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

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Informações Básicas
Código20180301058Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/03/2018Despacho12/03/2018

Informações sobre a Tramitação

Regime de Tramitação alterado por Mensagem do Executivo
Data de Início Prazo 06/08/2019Data de Fim Prazo 06/22/2019
Nova Data de Fim Prazo 06/13/2019

Data Mensagem
Data Mensagem 06/10/2019Novo Prazo 06/13/2019

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo
Nº Objeto1Data da Distribuição06/11/2019
RelatorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FERNANDO WILLIAM Data da Reunião 06/17/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/18/2019Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 5º Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/08/2019Pág. do DCM da Publicação 16


Observações:


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