Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

241

setembro

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 2018, em duas vias, de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM, que REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 1982.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2018

REVOGA O INCISO I E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24-M DA LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 1981, E ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 1982.

Autor(es): TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal n° 289, de 25 de novembro de 1981, e o art. 3° da Lei Municipal n° 324, de 16 de junho de 1982.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180200061	Protocolo
Autor	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/20/2018

Despacho

03/20/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/12/2018	Data do Recibo	09/12/2018
Prazo Final	10/02/2018	Data do Retorno	10/02/2018

Observações:

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