INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
Tipo de Matéria: Emenda Nº 4Emenda Modificativa
EMENTA DA EMENDA:
Modifica os incisos II, V, VII, XIII, XIV, XV, XX, XXII e o Parágrafo ùnico do ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015.
Autor(es) : VEREADOR REIMONT
SubemendaNº1
EMENTA :
Substitua-se a emenda de nº 4, de modo que os incisos V, XII, XIII do art. 6º do PL nº 1543-A/2015 passem a ter as seguintes redações, acrescido o seu art. 6º dos seguintes incisos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII E PARÁGRAFO ÚNICO.
Autor(es): VEREADOR REIMONT
Texto da Subemenda
Substitua-se a emenda de nº 4, de modo que os incisos V, XII,XIII do art. 6º do PL nº 1543-A/2015 passem a ter as seguintes redações, acrescido o seu art. 6º dos seguintes incisos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e Parágrafo único:
Art 6º (...)
(...)V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas áreas do conhecimento;
(...)
XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde e fortalecimento da rede de atenção psicossocial;
XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade, atentando para as necessidades especiais de gestantes e nutrizes enquanto permanecerem nessa situação;
(...)
XIX - proporcionar o acesso da população em situação de rua à documentação básica;
XX - realizar contagem oficial da população em situação de rua no máximo a cada quatro anos;
XXI - criar centros de referência especializados para atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social que valorize a convivência social;
XXII - garantir acesso à educação e políticas para incentivo à permanência na rede de ensino;
XXIII - Ampliar o serviço especializado de Abordagem Social para realizar abordagem continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas pecularidades e história de vida, priorizando os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão observar as especificidades de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da CF, na Lei 8069/90, na Res. 64/2016, no Marco da Primeira Infância, na Resolução CNAS/CONANDA no 1, de 15 de dezembro de 2016, e demais normas atinentes à matéria.
Plenário Teotônio Villela, 3 de outubro de 2017.
VEREADOR REIMONT
(*) Republicada para complementação do Despacho. Publicado no DCM nº 194, de 19/10/2017, pág. 20.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20150301543
Autor do Projeto
Protocolo
006140
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
4
Autor da Emenda
VEREADOR REIMONT
Protocolo
003294
Outras Informações:
Protocolo
003725
Autor
VEREADOR REIMONT
Nº da Subemenda
1
Tipo
Subemenda Substitutiva
Mensagem
Entrada
10/18/2017
Despacho
10/18/2017
Publicação
10/19/2017
Republicação
11/14/2017
Pág. do DCM da Publicação
20
Pág. do DCM da Republicação
15
Data da Sessão
10/18/2017
Motivo da Republicação
Complementação do Despacho do Presidente
Subemenda de Parecer?
Não
Observações:
Republicada em atenção ao Despacho do Presidente ao Ofício GVR nº 227/2017, publicado no DCM nº 210, de 14/11/2017, pág. 14. A Subemenda nº 1 à Emenda nº 4, publicada no DCM nº 194 de 19/10/2017, pág, 20 foi reclassificada como Emenda nº 14 (publicada no DCM nº 210, de 14/11/2017, pág. 15.
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 05.:Comissão de Educação 06.:Comissao de Cultura 07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 08.:Comissão de Assuntos Urbanos 09.:Comissão de Trabalho e Emprego 10.:Comissão de Meio Ambiente 11.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 12.:Comissão de Esportes e Lazer 13.:Comissão de Defesa da Mulher 14.:Comissão de Assistência Social 15.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente 16.:Comissão do Idoso 17.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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