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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Assistência Social; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei Complementar nº174/2020 (Mensagem nº168/2020), que “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: PODER DE EXCUTIVO
Relatores: Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereadora Fátima da Solidariedade, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Major Elitusalem
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR FERNANDO WILLIAM)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, (Mensagem nº168/2020), que “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTOS DOS RELATORES
Os Relatores proferiram os seguintes votos:
A- Pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE, acompanhado pelos Vereadores Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus com a mesma manifestação;
B- Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha, FAVORÁVEL, acompanhado pelo Vereador Inaldo Silva com a mesma manifestação e com voto CONTRÁRIO VENCIDO do Vereador Fernando William;
C- Pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Vereador Dr. Jorge Manaia, FAVORÁVEL, acompanhado pelo Vereador Dr. João Ricardo com a mesma manifestação;
D- Pela Comissão de Assistência Social, Vereadora Fátima da Solidariedade, FAVORÁVEL, acompanhado pelos Vereadores Dr. Gilberto e Welington Dias com a mesma manifestação;
E- Pela Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Vereador Dr. Gilberto, FAVORÁVEL, acompanhado pelo Vereador Welington Dias com a mesma manifestação;
F- Pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Vereador Rafael Aloisio Freitas, FAVORÁVEL, acompanhado pelo Vereador Jair da Mendes Gomes com a mesma manifestação;
G- Pela Comissão de Transportes e Trânsito, Vereador Major Elitusalem, FAVORÁVEL, acompanhado pelo Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
com a mesma manifestação.
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala Virtual, 26 de junho de 2020.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator pela Comissão de Justiça e Redação
Vereador Junior da Lucinha
Relator pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereadora Fátima da Solidariedade
Relatora pelas Comissões de de Assistência Social
Vereador Dr. Gilberto
Relator pela Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador Major Elitusalem
Relator pela Comissão de Transportes e Trânsito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Assistência Social; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Transportes e Trânsito, em reunião realizada virtualmente no dia 26 de junho de 2020, aprovaram o voto dos Relatores, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereadora Fátima da Solidariedade, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Major Elitusalem, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO VENCIDO CONTRÁRIO DO VEREADOR Fernando William, ao Projeto de Lei Complementar nº 174/2020 (Mensagem nº 168/2020) de autoria do Poder Executivo.
Sala Virtual, 26 de junho de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador DR. JORGE MANAIA
Presidente
Vereador Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Presidente Interino
Vereador DR. GILBERTO
Vereador WELINGTON DIAS
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador DR. GILBERTO
Vereador WELINGTON DIAS
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador MAJOR ELITUSALEM
Vice-Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal