EMENTA:

ALTERA O NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO, TRANSFORMA-O EM DELIBERATIVO COM COMPOSIÇÃO TRIPARTITE, REVOGA A LEI Nº 4.729/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência passa a ser denominado de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF- Rio.

Art. 2º O COMDEF-Rio é um órgão público, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal referente às pessoas com deficiência, subordinado diretamente ao Prefeito e vinculado administrativamente ao órgão gestor das políticas públicas referente às pessoas com deficiência.

Art. 3º O COMDEF-Rio tem como objetivo exercer o controle social e debater com a administração pública as políticas para a promoção de direitos, autonomia e independência das pessoas com deficiência e sua inclusão social.

Art. 4º O COMDEF-Rio será constituído de forma tripartite, garantindo a participação de representantes da Sociedade Civil, do Poder Executivo e de Órgãos Técnicos e/ou Científicos.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete ao COMDEF-Rio:

I – acompanhar a efetiva implantação e implementação da política municipal para a promoção dos direitos, autonomia e independência das pessoas com deficiência e sua inclusão social;

II – acompanhar, assessorar e fiscalizar projetos de interesse da pessoa com deficiência, desenvolvidos pelos órgãos gestores das políticas públicas referentes às pessoas com deficiência e demais órgãos municipais;

III – elaborar o planejamento e orçamento anual do COMDEF-Rio, a ser encaminhado ao órgão gestor das políticas públicas referentes às pessoas com deficiência;

IV – acompanhar o planejamento, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas e programas setoriais para o atendimento dos direitos das pessoas com deficiência;

V – receber e acompanhar os relatórios de gestão das políticas públicas e programas setoriais referentes às pessoas com deficiência;

VI – opinar e acompanhar a elaboração e tramitação de projetos de leis municipais que tratem da matéria da pessoa com deficiência;

VII - divulgar e zelar pelo cumprimento das leis municipais ou qualquer norma legal que garanta o direito da pessoa com deficiência;

VIII - propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

IX - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

X – promover anualmente o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o calendário nacional;

XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou instituição, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, solicitando a adoção de medidas efetivas de proteção e/ou reparação diante de eventuais danos;

XII – elaborar o Regimento Interno do COMDEF-Rio, que deverá ser aprovado em assembleia extraordinária, convocada especificamente para esse fim, com dois terços dos votos;

XIII – estabelecer normas e critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência; e

XIV– emitir Atestado de Funcionamento, para as instituições sem fins lucrativos, representantes da sociedade civil, juridicamente constituídas, com sede ou unidade de atendimento localizada na cidade do Rio de Janeiro e que comprovadamente atuem em pelo menos uma das áreas representadas no COMDEF-Rio.

§ 1º Cabe ao órgão gestor das políticas públicas referentes às pessoas com deficiência, encaminhar a proposta de planejamento e orçamento elaborada e aprovada pelo COMDEF-Rio.

§ 2º A concessão do Atestado de Funcionamento é regulamentada pelo Regimento Interno do COMDEF-Rio.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O COMDEF-Rio será composto por vinte e oito conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

I – doze representantes não governamentais (instituição / pessoa física) eleitos;

II – doze representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo;

III – quatro representantes de órgãos técnicos e/ou científicos eleitos.

Art. 7º A representação não governamental, poderá se dar por instituições ou pessoas físicas, escolhidos em processo eleitoral, amplamente divulgado a partir dos critérios estabelecidos em regulamento próprio, elaborado pelo COMDEF-Rio, observando-se a seguinte composição:

I - dois representantes para a área de atuação da deficiência física;

II - dois representantes para a área de atuação da deficiência visual;

III - dois representantes para a área de atuação da deficiência auditiva;

IV - dois representantes para a área de atuação da deficiência intelectual;

V - dois representantes para a área de atuação do transtorno do espectro autista; e

VI - dois representantes para a área de atuação das múltiplas deficiências.

§ 1º São consideradas instituições não governamentais aquelas sem fins lucrativos, juridicamente constituídas, com unidade de atendimento localizada na cidade do Rio de Janeiro, que comprovadamente atuem, em pelo menos uma das áreas de deficiência representadas no COMDEF-Rio e que possuam o Atestado de Funcionamento emitido por este Conselho.

§ 2º A área das múltiplas deficiências será representada por instituições ou pessoas físicas que atuem comprovadamente em pelo menos duas das áreas de atuação do COMDEF-Rio.

§ 3º Somente poderão ser candidatas as pessoas físicas com deficiência, que comprovarem domicílio eleitoral no Rio de Janeiro e sua relevante atuação/militância, por no mínimo dois anos, no segmento da deficiência específica da área que representam.

§ 4º As instituições indicarão dois representantes, um titular e um suplente, para representá-las no COMDEF-Rio.

§ 5º O mandato é da instituição, que poderá substituir seus representantes no COMDEF-Rio, a qualquer tempo.

§ 6º Os representantes das instituições deverão ser pessoas com deficiência da respectiva área a qual representam, salvo as áreas de deficiência intelectual e de transtorno do espectro autista, que poderão ser representadas pelo seu representante legal.

§ 7º As pessoas físicas deverão indicar uma pessoa com deficiência, representante da mesma área, que preencham os mesmos critérios estabelecidos no § 3º, para que seja seu suplente no COMDEF-Rio.

§ 8º Para os fins previstos nesta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 9º As instituições, assim como as pessoas físicas, não poderão representar mais de uma área de atuação do COMDEF-Rio no mesmo mandato.

§ 10. Somente poderão votar no processo eleitoral de escolha da representação da sociedade civil (instituições e pessoas físicas), as pessoas com deficiência ou instituições, habilitadas, que comprovarem vínculo com o Município do Rio de Janeiro, definidos em regimento próprio.

§ 11. Aqueles que obtiverem o maior número de votos por área de atuação do COMDEF-Rio, serão eleitos, sem restrição quanto a sua reeleição.

§ 12. É permitida a reeleição das instituições não governamentais, assim como a recondução dos seus representantes titulares e suplentes, e das pessoas físicas.

§ 13. No caso de extinção da instituição eleita, desistência ou perda do direito de representação, será convocada a instituição suplente para preenchimento da vaga, se não houver suplência, será convocada assembleia extraordinária para tratar da vacância, o mesmo critério se aplicará às pessoas físicas.

§ 14. Caso não haja instituições representativas ou pessoas físicas em número suficiente no município interessadas em participar do processo eleitoral, as vagas em aberto deverão ser remanejadas para as outras áreas de atuação do COMDEF-Rio.

Art. 8º A representação governamental se dará por indicação do Poder Executivo, observando-se a seguinte composição:

I - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente à pessoa com deficiência;

II - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente a direitos humanos;

III - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente à assistência social;

IV - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente à saúde;

V - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente à educação;

VI - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente a transporte e circulação viária;

VII - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente a urbanismo;

VIII - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente à conservação da cidade;

IX - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente a obras;

X - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente a trabalho e emprego;

XI - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente a esporte e lazer; e

XII - um representante do órgão gestor das políticas públicas referente à cultura.

Parágrafo único. Cada órgão indicará dois representantes, um titular e um suplente para representá-los no COMDEF-Rio a cada nova gestão/mandato.

Art. 9º A representação dos órgãos técnicos e/ou científicos será escolhida através de processo eleitoral, amplamente divulgado a partir dos critérios estabelecidos em regulamento próprio.

§ 1º Para os fins previstos nesta Lei, são considerados órgãos técnicos e/ou científicos, aqueles sem fins lucrativos, localizados no Município do Rio de Janeiro, cuja atuação se alinhe com os objetivos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência.

§ 2º Cada órgão técnico e/ou científico indicará dois representantes, um titular e um suplente, para representá-los no COMDEF-Rio.

§ 3º O mandato é do órgão, que poderá substituir seus representantes no COMDEF-Rio, a qualquer tempo.

§ 4º Somente poderão votar no processo eleitoral de escolha da representação dos órgãos técnicos e/ou científicos, as pessoas com deficiência ou instituições, habilitadas, que comprovarem vínculo com o Município do Rio de Janeiro, definidos em regimento próprio.

§ 5º Aqueles órgãos que obtiverem o maior número de votos serão eleitos, sem restrição quanto a sua reeleição.

§ 6º É permitida a reeleição dos órgãos técnicos e/ou científicos, assim como a recondução dos seus representantes titulares e suplentes.

Art. 10. A duração do mandato dos representantes da sociedade civil (instituições e pessoas físicas), órgãos técnicos e/ou científicos e dos órgãos de governo, será de quatro anos.

Art. 11. A substituição de conselheiros titulares e suplentes poderá ocorrer, a qualquer tempo, a pedido daqueles que os tenham indicado ou por solicitação do COMDEF-Rio.

Parágrafo único. Em se tratando das pessoas físicas, a substituição somente será permitida, por justificada decisão da respectiva área de atuação pela qual foram eleitos ou por solicitação do COMDEF-Rio.

Art. 12. A substituição de conselheiros titulares e suplentes, governamental ou não governamental, poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido daqueles que os tenham indicado ou por solicitação do COMDEF-Rio.

Art. 13. A substituição das instituições não governamentais e de pessoas físicas poderá ocorrer quando elas não se fizerem representar, conforme regulamentação do regimento interno deste Conselho.

Art. 14. São considerados conselheiros do COMDEF-Rio todos os representantes titulares e suplentes, indicados pelas instituições, pessoas físicas e órgãos técnicos e/ou científicos, eleitos e pelos órgãos de governo, indicados.

Art. 15. O colegiado do COMDEF-Rio será constituído por todos os seus conselheiros, titulares e suplentes.

Art. 16. Todos os conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 17. O órgão das políticas públicas referente às pessoas com deficiência, fornecerá ao COMDEF-Rio o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, disponibilizando recursos humanos e espaço físico para que o COMDEF-Rio possa realizar todas as suas atividades.

§ 1º Os recursos humanos a que se refere o caput serão para compor a secretaria executiva do COMDEF-Rio e assessoria para desenvolver qualquer uma das suas atribuições.

§ 2º A Secretaria Executiva do COMDEF-Rio será constituída por no mínimo três profissionais, sendo um com formação em direito.

§ 3º A Secretaria Executiva estará a serviço do COMDEF-Rio e deverá ser validada por seu colegiado.

Art. 18. O COMDEF-Rio atuará em seis áreas:
I- deficiência física;
II- deficiência visual;
III- deficiência auditiva;
IV- deficiência intelectual;
V- transtorno do espectro do autista ;e
VI- das múltiplas deficiências.

Art. 19. Para desenvolvimento de suas atribuições, o COMDEF-Rio será constituído e organizado da seguinte forma:

I - Assembleia (Plenário);
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.

§ 1º A Assembleia (Plenário) é a instância máxima de deliberação do COMDEF-Rio, sendo composta por todos os seus membros, titulares e suplentes, que deverão se reunir ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 2º Para efeito de apuração de votos ou quórum, somente serão considerados os conselheiros titulares ou conselheiros suplentes no exercício da titularidade.

§ 3º A Mesa Diretora terá mandato de dois anos e a seguinte composição:

I - presidente (representante da sociedade civil), eleito pelo colegiado;
II - vice-presidente (representante do governo), eleito pelo colegiado;
III - secretário, indicado pelo presidente eleito;
IV - um membro representante da sociedade civil ou de órgão técnico e/ou científicos, eleito pelo colegiado;
V - um membro representante do governo, eleito pelo colegiado.

§ 4º As Comissões de Trabalho poderão ser permanentes ou temporárias, formadas em Assembleia.

§ 5º As Resoluções do COMDEF-Rio deverão ser aprovadas pela metade mais um de seus membros e com validade a partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os integrantes do Conselho não receberão qualquer espécie de remuneração, sendo sua participação considerada de relevante interesse para a sociedade da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 21. O COMDEF-Rio terá seu funcionamento regulado por esta Lei e pelo Regimento Interno próprio.

Parágrafo único. O COMDEF-Rio deverá elaborar seu Regimento Interno em noventa dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 22. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.729, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição revoga a Lei Municipal nº 4.729/07, altera o nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio, transforma-o em deliberativo com composição tripartite e dá outras providências.

Considerando a necessidade de estabelecer novo formato e composição do conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio, e consequentemente alteração do processo eleitoral da sociedade civil;

Considerando as mudanças na estrutura da prefeitura do Rio de Janeiro, impossibilitando a paridade entre a representação governamental e a não governamental;

Considerando a inviabilidade de um novo mandato do COMDEF-Rio, nos moldes da Lei Municipal 4.729 de 20 de dezembro de 2007;

Considerando o Decreto Rio nº 44.201 de 05 de janeiro de 2018, que a prorrogou excepcionalmente o mandato 2015-2017 pelo prazo de doze meses ou até que a Lei Municipal nº 4.729/2007 fosse reformulada; e

Considerando a importância do COMDEF-Rio como órgão de controle social das políticas públicas referentes às pessoas com deficiência do município do Rio de Janeiro, tal iniciativa é imprescindível para essa parcela da população que representa cerca de, 24% dos nossos cidadãos.

Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A denominação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passa a ser Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência- COMDEF-Rio.
Art. 2º O COMDEF-Rio, subordinado diretamente ao Prefeito e vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, será constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade civil, tendo como objetivo debater junto com a Administração Pública as ações concretas de promoção e inclusão da pessoa com deficiência.
Art. 3º Compete ao COMDEF-Rio:
I - acompanhar a efetiva implantação e implementação da política municipal para a promoção, inclusão social, independência e autonomia da pessoa com deficiência;
II - acompanhar e assessorar projetos de interesse da pessoa com deficiência desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e demais Órgãos Municipais;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, esportes, lazer, política urbana e outras que objetivem a promoção, inclusão social, independência e autonomia da pessoa com deficiência;
IV - opinar e acompanhar a elaboração de projetos de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
V - divulgar e zelar pelo cumprimento de leis municipais ou qualquer norma legal que garanta o direito da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - promover anualmente o Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados em lei ou na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e/ou reparação diante de eventuais danos.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso IX deste artigo não importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa com deficiência.
É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. O Conselho será constituído por dezoito conselheiros efetivos e respectivos suplentes, sendo nove representantes governamentais e seus suplentes indicados pelo Executivo Municipal e nove representantes das entidades não-governamentais e seus suplentes escolhidos em fórum próprio, sendo um representante e suplente para as áreas de deficiência física, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência visual, ostomia, paralisia cerebral e deficiência renal, e dois representantes e suplentes para à área de múltiplas deficiências.
§ 1º A área de deficiência renal será representada conforme o Decreto Municipal nº 8.864, de 31 de outubro de 1989.
§ 2º São considerados representantes do COMDEF-Rio o Conselheiro Titular e seu respectivo suplente.
§ 3º Os representantes das entidades não governamentais deverão ser pessoas com deficiência da respectiva área a qual representam, salvo a área de deficiência mental que poderá constituir-se de pessoa com deficiência mental, prioritariamente, que se sinta capaz de exercer as atribuições inerentes ou de seus pais, mãe ou representante legal.
§ 4º A duração do mandato dos representantes de que trata este artigo será de dois anos.
§ 5º Para os fins previstos nesta Lei, são consideradas entidades não-governamentais aquelas sem fins lucrativos, juridicamente constituídas, com unidades de atendimento localizadas na Cidade do Rio de Janeiro e que comprovadamente atuem em pelo menos uma das área representadas no Conselho.
Art. 6 A eleição das entidades não-governamentais será realizada em Encontros Municipais de Pessoas com Deficiência, organizados exclusivamente para este fim por cada uma das áreas de atuação, e em conjunto com a área de pluriatendimento, estando habilitadas a participar as entidades não-governamentais que possuam certificado de funcionamento emitido pelo COMDEF-Rio, com atuação comprovada na área a qual pretende concorrer, sendo as entidades eleitas diretamente pela plenária.
§ 1º A área de pluriatendimento será representada por entidades não-governamentais que atuem comprovadamente em pelo menos duas das área de atuação do COMDEF-Rio.
§ 2º As entidades não-governamentais não podem representar mais de uma área de atuação do COMDEF-Rio no mesmo mandato.
§ 3º Caberá respectivamente a cada plenária dos Encontros Municipais de Pessoas com Deficiência a decisão de reconduzir ao Conselho os seus representantes.
Art. 7 O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes áreas, sendo:
I - dois da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
II - um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - um da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
V - um da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - um da Secretaria Municipal de Urbanismo;
VII - um da Secretaria Municipal de Transportes; e
VIII - um da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
Art. 8 Todos os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes não-governamentais e governamentais serão nomeados pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 9 A substituição de representantes somente será permitida, por justificada decisão da respectiva área ou de seus representantes, quando elas mesmas não se puderam fazer representar.
Art. 10 Os integrantes do Conselho não receberão qualquer espécie de remuneração, sendo sua participação considerada de relevante interesse para a sociedade da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 11 O COMDEF-Rio terá seu funcionamento regulado por esta Lei e pelo Regimento Interno próprio.
Art. 12 Comissão de Transição, composta pelos atuais Conselheiros do COMDEF-Rio e representante do Executivo Municipal, organizará a primeira eleição dos representantes da sociedade civil, que deverá ocorrer num prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20180300773	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	1684	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/11/2018	Despacho	04/13/2018
Publicação	04/19/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13 a 16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Assuntos Urbanos
10.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
11.:Comissão de Trabalho e Emprego
12.:Comissão de Esportes e Lazer
13.:Comissao de Cultura
14.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
15.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 773/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 773/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300773 ALTERA O NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO, TRANSFORMA-O EM DELIBERATIVO COM COMPOSIÇÃO TRIPARTITE, REVOGA A LEI Nº 4.729/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180300773 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer} 04/19/2018 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº154/2018 04/27/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300773 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 02/25/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. 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CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Distribuição => 20180300773 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/08/2019 Discussão Primeira => 20180300773 => Proposição 773/2018 => Encerrada 03/08/2019 Votação => 20180300773 => Proposição 773/2018 => Aprovado (a) (s) 03/08/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180300773 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 03/22/2019 Discussão Segunda => 20180300773 => Proposição 773/2018 => Adiada 03/22/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 773/2018 => Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereadora Luciana Novaes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Assistência Social,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 773/2018 => Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereadora Luciana Novaes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Assistência Social,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 773/2018 => Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereadora Luciana Novaes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Assistência Social,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 773/2018 => Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereadora Luciana Novaes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Assistência Social,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => 20180300773 => Proposição 773/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/27/2019 Discussão Segunda => 20180300773 => Proposição 773/2018 => Encerrada 04/25/2019 Requerimento de Votação em bloco => 20180300773 => MESA DIRETORA => Aprovado 04/25/2019 Votação => 20180300773 => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s) 04/25/2019 Votação => 20180300773 => Projeto assim emendado 773/2018 => Aprovado (a) (s) 04/25/2019 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/13/2019 Vereador Alexandre Isquierdo Votação => 20180300773 => Redação Final 773-A/2018 => Aprovado (a) (s) 05/15/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/20/2019 Vereador Alexandre Isquierdo Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300773 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/10/2019 Resultado Final => 20180300773 => Lei 6610 06/10/2019 Arquivo => 20180300773 06/10/2019