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PROJETO DE LEI
Nº
1825/2016
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CASA DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301825
Protocolo
001457
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/20/2016
Despacho
04/20/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/14/2017
Data do Recibo
09/14/2017
Prazo Final
10/04/2017
Data do Retorno
10/03/2017
Observações:
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