Resultado Final


LEI Nº 6697 DE 27 DE dezembro DE 2019

Informações Básicas

Código20190301579 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/23/2019 Despacho10/23/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/02/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6697 Data da Lei12/27/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/02/2020
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3/4

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