Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 035

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O artigo 4º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Para as inscrições imobiliárias fiscais ativas no cadastro do IPTU em 31 de dezembro anterior ao início da vigência dos arts. 2º e 3º, o valor do lançamento ordinário do imposto relativo ao primeiro ano da mencionada vigência será beneficiado com redução de metade do incremento, no segundo ano será beneficiado com 30% (trinta por cento) do incremento e no terceiro ano com a redução de 20% (vinte por cento), diretamente decorrente dos referidos artigos. (NR)"

(...)
Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.


Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador DR. JAIRINHO

Vereador CARLO CAIADO

Vereador ALEXANDRE ARRAES

Vereador PROFESSOR ADALMIR

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vereador FELIPE MICHEL

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ITALO CIBA
Presidente Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


JUSTIFICATIVA

A emenda modificativa tem por objetivo mitigar o impacto econômico-financeiro resultante da atualização do IPTU, principalmente em razão da atual situação econômica do país, desta forma, a emenda possibilita que o lançamento do imposto seja suavizado no tempo, durante os três anos seguintes a aprovação do projeto de Lei nº 268/2017.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002607 Autor VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 35 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
 08/31/2017
    Republicação
 09/04/2017
Pág. do DCM da Publicação 72/73 Pág. do DCM da Republicação 21/22
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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