Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera os limites da Zona Residencial 4 - ZR4 e da Zona Especial 7 - ZE7, estabelecidas no Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei Complementar foi elaborado considerando o interesse do Exército Brasileiro no sentido de que as suas áreas em nossa Cidade, que não são mais utilizadas, possam ter padrões urbanísticos que atendam aos interesses da população local e da Cidade.
O Projeto de Lei Complementar em apreço tem como objetivo ajustar a legislação do Bairro de Realengo, de forma a possibilitar a ocupação ordenada das áreas em processo de desocupação pelas Forças Armadas neste Bairro, oferecendo alternativa de usos residenciais, comerciais e de serviços para as mesmas, situadas em meio a região densamente ocupada, apresentando condições favoráveis de infra-estrutura e proximidade à estação ferroviária.
As Forças Armadas vêm progressivamente retirando-se das metrópoles em direção às fronteiras do país. No bairro de Realengo, a União já alienou e estabeleceu cessão de uso para fins educacionais em imóveis desocupados, tais como o atualmente ocupado pelo Colégio Pedro II.
De acordo com a legislação urbanística em vigor para Realengo - Regulamento de Zoneamento, aprovado através do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976 (item 7, inciso VIII, Art. 4º), as áreas de administração e governo, compreendendo aquelas sob jurisdição militar, são classificadas como Zona Especial 7 - ZE7 e para a mesma não constam parâmetros de uso e ocupação do solo.
Assim sendo, somente a partir da definição de parâmetros de uso e ocupação do solo para estas áreas será possível a ocupação regular e coerente com o entorno, contribuindo para o desenvolvimento do bairro.
Por fim, apesar de, regimentalmente, o presente Projeto de Lei Complementar não possa tramitar em Regime de Urgência, solicito que os Senhores Vereadores, se possível, dêem tramitação célere para ele, haja vista os benefícios que trará para o desenvolvimento do bairro de realengo.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Educação e Cultura 05.:Comissão de Abastecimento, Indústria. Comércio e Agricultura