EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA PELA LEI Nº 971, DE 4 DE MAIO DE 1987, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ANEXOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NA II A.R. - CENTRO.

Art. 2º - Serão permitidas nesses lotes as alturas máximas de 75.00 m (setenta e cinco metros) até a profundidade máxima de 22.60 m (vinte e dois metros e sessenta centímetros) e de 40.00 m (quarenta metros) na área restante.

Ao

Exmo. Sr.

Vereador SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 3º - Será permitida a abertura de vãos de iluminação nas empenas das edificações, desde que recebam tratamento de fachada.

Parágrafo Único - É vedada a utilização dos vãos mencionados no caput deste artigo como ventilação do compartimento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara

Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA PELA LEI n.º 971, DE 4 DE MAIO DE 1987, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ANEXOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NA II A.R. - CENTRO”, com o seguinte pronunciamento.

O presente projeto de lei, que ora envio a essa nobre Casa de Leis, tem por finalidade atender a antiga demanda do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consiste na construção de anexos à edificação existente, destinados a salas de sessão, área administrativa, escritórios próprios dos serviços do Tribunal, salão nobre e restaurante para funcionários.

A proposta em tela visa a regularizar a ampliação da sede do TRF, promovendo sua legitimidade, para continuar sediado na Rua do Acre, tendo em vista que a obra foi realizada com base em uma liminar na qual não foram observadas as normas edilícias vigentes.

Ademais, tal projeto tem por fim aumentar a capacidade do TRF de atender à crescente demanda jurisdicional na 2ª Região; após o término da referida obra, serão oferecidas melhores condições para os servidores e usuários.

Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo expressões de distinta consideração e nímio apreço.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	19980300777	Autor	Poder Executivo
Protocolo		Mensagem	136/1998
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/05/1998	Despacho	06/05/1998
Publicação	06/08/1998	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3 FMA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 777/1998

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 777/1998

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 19980300777 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA PELA LEI Nº 971, DE 4 DE MAIO DE 1987, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ANEXOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NA II A.R. - CENTRO. => 19980300777 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } 06/08/98 Poder Executivo Despacho => 19980300777 => Proposição => => 06/08/98 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº158/98 06/15/98 Distribuição => 19980300777 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: JORGE LEITE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 08/14/98 Ofício Origem: Poder Executivo => 19980300777 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto => 01/22/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => 19980300777 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto => 02/23/2017 Votação => 19980300777 => Ofício GP Nº 90 => Aprovado (a) (s) 02/24/2017 Arquivo => 19980300777 03/02/2017