Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que "Revoga a Lei Complementar n.º 41, de 07 de outubro de 1999, QUE dispõe sobre o licenciamento de Hotéis-Residência no Município do Rio de Janeiro E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento.

Preliminarmente, convém por em relevo que a Lei Complementar n.° 41, de 07 de outubro de 1999, tinha como objetivo estabelecer condições para o licenciamento e o funcionamento de hotel-residência no Município do Rio de Janeiro.

Entretanto, os parâmetros urbanísticos estabelecidos na referida Lei Complementar terminaram por afetar o crescimento ordenado da Cidade do Rio de Janeiro.

De fato, as diretrizes para construção de hotéis-residência foram estabelecidas na Lei Complementar de forma geral e uniforme, sem compatibilizar a construção das edificações com índices razoáveis de adensamento populacional de cada área da Cidade.

Por outro lado, a necessidade de se diferenciar as condições de licenciamento de hotel-residência para áreas diferenciadas da Cidade é fundamental, para que se possa observar a existência de suporte viário, de infra-estrutura de água e esgoto e de equipamentos urbanos suficientes para suportar o empreendimento imobiliário em questão.

Torna-se necessário, portanto, a revogação da referida Lei Complementar, a fim de impedir o licenciamento generalizado pela Cidade de edificações do tipo hotéis-residência, com a fixação de parâmetros urbanísticos mais tolerantes, que irão afetar substancialmente a qualidade de vida dos seus habitantes.

Envio esta mensagem ao tempo em que renovo, expressões de minha mais distinta consideração e nímio apreço.

Informações Básicas

Código	20010200001	Autor	Poder Executivo
Protocolo		Mensagem	2/2001
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	01/04/2001	Despacho	01/04/2001
Publicação	01/05/2001	Republicação	03/02/2001

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação	31
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2001

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2001

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20010200001 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20010200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 01/05/2001 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20010200001 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/02/2001 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2001 03/06/2001 Requerimento de de Informações => 20010200001 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Aprovado 03/21/2001 Ofício Origem: Poder Executivo => 20010200001 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 03/21/2001 Distribuição => 20010200001 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: GERSON BERGHER => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável 11/01/2001 Objeto para Apreciação => 20010200001 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 11/01/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => ARGEMIRO PIMENTEL => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => MÁRIO DEL REI => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => RICARDO MARANHÃO => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => RUBENS ANDRADE => Deferido 03/14/2002 Discussão Primeira => 20010200001 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/20/2002 Objeto para Apreciação => 20010200001 => Subemenda 1 => JORGE PEREIRA => => 03/20/2002 Ofício Origem: Poder Executivo => 20010200001 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto => 02/23/2017 Votação => 20010200001 => Ofício GP Nº 90 => Aprovado (a) (s) 02/24/2017 Arquivo => 20010200001 03/02/2017 Distribuição => 20010200001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Distribuição => 20010200001 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20010200001 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20010200001 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20010200001 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer