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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20030301166 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 63 (REVOGANDO SEU § 8º), 67, 182 (REVOGANDO SEUS PARÁGRAFOS, INCLUSIVE), DA TABELA XIV-A DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DOS ARTIGOS 3º E 5º E DA TABELA 4 DA LEI Nº 2.687, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO)

Datas
Entrada 01/29/2003
    Despacho
 01/29/2003

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/06/2003 Data do Retorno02/11/2003
Número do Informativo1154 Ano do Informativo2003
Data da Publicação02/11/2003 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina F. F. Accetta


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