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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20010300209 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA OS ARTS. 61 E 63 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/09/2001
    Despacho
 05/09/2001

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/17/2001 Data do Retorno05/21/2001
Número do Informativo214 Ano do Informativo2001
Data da Publicação05/21/2001 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio Carlos Gonçalves da SilvaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina F. F. Accetta


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