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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 63 (REVOGANDO SEU § 8º), 67, 182 (REVOGANDO SEUS PARÁGRAFOS, INCLUSIVE), DA TABELA XIV-A DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DOS ARTIGOS 3º E 5º E DA TABELA 4 DA LEI Nº 2.687, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO)

Informações Básicas
Código20030301166Protocolo
AutorPoder ExecutivoRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada01/29/2003Despacho01/29/2003

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/19/2003Data de Fim Prazo 04/02/2003

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/08/2006


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

ENCAMINHADO EM 03/03/2003 E DELVOVIDO SEM PARECER EM 15/12/2003;EM 09/03/2004 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 24/01/2005:EM 28/02/2005 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 27/12/2005.

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