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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20010200001 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 01/04/2001
    Despacho
 01/04/2001

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/06/2001 Data do Retorno03/06/2001
Número do Informativo1 Ano do Informativo2001
Data da Publicação03/06/2001 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio Carlos Gonçalves da SilvaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina F. F. Accetta


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