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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código19980300777 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA ABRANGIDA PELA LEI Nº 971, DE 4 DE MAIO DE 1987, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ANEXOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NA II A.R. - CENTRO.

Datas
Entrada 06/05/1998
    Despacho
 06/05/1998

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/15/1998 Data do Retorno06/15/1998
Número do Informativo158 Ano do Informativo98
Data da Publicação06/15/1998 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteVera Maria Cardoso Pires de Abreu


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