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Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei n° 604/2005, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO
RELATOR: Vereador SAMI JORGE
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
Trata-se do Projeto de Lei n° 604/2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos e dá outras providências, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho.
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts: 30, I, 44, 67, III e 430, I da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 20 de março de 2006.
Vereador SAMI JORGE
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação reunida em 20 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Sami Jorge pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 604/2005, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho.
Sala da Comissão, 20 de março de 2006.
Vereador SAMI JORGE
Presidente-Relator
Vereador JEROMINHO
Vice-Presidente
Vereador JORGE FELIPPE
Vogal