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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei n° 604/2005, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: Vereador DR. JAIRINHO
RELATORA: Vereadora TERESA BERGHER
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 604/2005, de autoria do nobre Vereador Dr. Jairinho, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos e dá outras providências.
II - VOTO DO RELATOR
Louvável a iniciativa do nobre autor da Proposta, que contribuirá, indubitavelmente, para a inclusão social. Isto posto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2006.
Vereadora TERESA BERGHER
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada em 24 de abril de 2006, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 604/2005, de autoria do nobre Vereador Dr. Jairinho.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2006.
Vereadora TERESA BERGHER
Presidente-Relatora
Vereador JORGINHO DA S.O.S
Vice-Presidente